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TÍTULO I

Disposições introdutórias

Artigo 1.º

Objecto

Os presentes Estatutos têm por objecto explicar da criação e definir a natureza, os fins, a missão e as atribuições do Centro Majajane, e determinar a sua estrutura, organização, composição, governo e funcionamento internos.

Artigo 2.º

Preâmbulo

I – Contexto e situação

O estado do mundo e o actual e acelerado processo de globalização e degradação ambiental tem colocado a humanidade perante o enorme desafio e responsabilidade em implementar a nível global a filosofia do desenvolvimento sustentável. Ademais, o processo em curso e já observável das alterações climáticas, que exacerbam e somam à lista de perigos e desafios que a humanidade enfrenta, e com consequências ainda não totalmente visionáveis e apreciadas por grande parte da população mundial, é um dos maiores desafios e adversidades do nosso tempo e cujos impactos negativos comprometem seriamente a capacidade dos vários países em implementar e alcançar os objectivos do desenvolvimento sustentável.

Para reforçar este desafio, foi recentemente, em 2015, dimanado pela Organização das Nações Unidas um novo plano universal de acção designado Transformando o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável onde se apela, de forma muito clara e expressiva, o seguinte e em tradução livre:

Esta Agenda é um plano de acção para as pessoas, o planeta e a prosperidade. Também procura fortalecer a paz universal num ambiente de maior liberdade. Nós reconhecemos que erradicar a pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.

Todos os países e partes interessadas, actuando em parceria colaborativa, irão implementar este plano. Estamos decididos a libertar a raça humana da tirania da pobreza e da carência e a cuidar e proteger o nosso planeta. Estamos determinados a tomar os passos ousados e transformadores que são urgentemente necessários para mudar o mundo para um caminho sustentável e resiliente. Ao embarcarmos nesta jornada colectiva, nós apelamos a que ninguém será deixado para trás.

Um dos Objectivos (n.º17) inscritos na Agenda, e contemplando já a actualização em 2019 da sua estratégia, é, precisamente, a construção de parcerias, pois são elas que permitem mobilizar os meios e os recursos necessários para implementar a Agenda e revitalizar a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável, baseada num espírito de fortalecimento da solidariedade global, focada nas necessidades particulares dos mais pobres ou vulneráveis e com a participação de todos os países, partes interessadas e todas as pessoas.

De importância crucial é o reconhecimento da natureza integrada dos Objectivos e das suas interligações para a realização da Agenda. Se realizarmos as nossas ambições em toda a extensão da Agenda, a vida de todos será profundamente melhorada e o nosso mundo transformado para melhor. Neste sentido, o século 21 será absolutamente determinante para se tomarem, com firmeza, coragem e determinação, as grandes decisões que irão definir o futuro próximo da humanidade, e tais decisões deverão ser tomadas por cada cidadão, individualmente, e pelas várias instituições de cada país.

A ideia subjacente à revitalização da Parceria Global está na sua implementação a nível doméstico pela constituição de plataformas de cooperação agregando parceiros e promovendo o diálogo, a cooperação, e o desenvolvimento de sinergias no sentido de se alinharem orientações estratégicas e programáticas, definirem-se objectivos e metas concretas em projectos operacionais especificamente a eles dirigidos, criar e implementar os mecanismos para a sua concretização, promover a capacitação de meios e recursos, e dinamizar a partilha de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

Na base deste modelo de acção encontram-se as vontades e as motivações para a assunção colectiva de responsabilidades sociais e ambientais, tratando-se que o novo paradigma de acção induz à urgente necessidade da formulação de uma pedagogia que nos eduque no nosso colectivo caminho para o futuro próximo; pois, afinal de contas, todos respiramos o mesmo ar e habitamos a mesma casa, o nosso maravilhoso planeta: a Terra.

II – Génese

Um dos objectivos gerais da EFAO é a ajuda humanitária. Este fundamental objectivo serve de guia e eixo prioritário por onde desenrolar e organizar toda uma série de actividades na esfera do apoio ao desenvolvimento humano, tomado na diversidade dos seus vários domínios e aspectos, e centrado na dignidade e integridade da pessoa humana. Quando a Delegação da EFAO na República de Moçambique, estrutura com natureza de missão permanente e com representação, foi oficialmente estabelecida em 2019, desde logo se perspectivou organizar as condições e promover os meios e recursos para se conceber e implementar, neste país, um amplo programa de acção na esfera daquele objectivo geral, constituído como uma missão para o desenvolvimento humano e comunitário.

Faltava conceber e implementar a unidade orgânica que iria liderar, coordenar e implementar o programa, programa a que se veio designar por Missão Majajane. Assim nasceu esta unidade em 2020, designada por Centro Majajane, que é uma instituição de índole humanitária, com carácter multidisciplinar, dotado de autogoverno e autonomia, comprometida com o desenvolvimento humano e o progresso da sociedade, da cultura, da justiça social, da cidadania esclarecida, da paz universal, da valorização da vida, da filosofia do desenvolvimento sustentável e, portanto, aberta ao mundo e às pessoas.

A criação do Centro e a fixação dos seus estatutos foram efectuados no dia 25 de Dezembro de 2020 – dia de Natal – data escolhida pelo simbolismo a ela associada, nomeadamente o dia em que universalmente nos recolhemos para viver um dia especialmente dedicado à família e à maternidade, à congregação das pessoas na vivência e meditação sobre os valores e princípios que nos unem enquanto membros de uma mesma família humana, e no reconhecimento que a família é o pilar e a base da organização da sociedade donde tudo o mais se gera e desenrola na eterna construção da civilização.

A génese da Missão Majajane encontra-se na parte introdutória da carta constitucional da EFAO e que se transcreve aqui uma parte:

Contudo, dever-se-á atender que alcançar os objectivos delineados requer não só o trabalho de muitos mas uma continuidade no tempo, sem perda de estímulo e de energias renovadoras. Neste propósito, dever-se-ão criar as condições ou factores humanos que proporcionem a regeneração de novas gerações daqueles que manterão, por um lado, o espírito vivo dos Fundadores, e, por outro lado, uma leitura sempre atenta dos novos condicionalismos e factores que surgirão no desenvolvimento futuro. Desta forma, serão estas novas gerações que irão encontrar as novas respostas aos novos desafios emergentes, na criação de novos projectos e programas de acção, mantendo a coesão e a existência própria da instituição, e o permanecer fiel ao espírito da missão, garantindo a boa orientação na prossecução da visão estabelecida.

Assim, é necessário entender o papel fundamental dos vários grupos sociais e a privilegiada função da família no processo educativo, o núcleo primordial onde se transmite a cultura entre os seus membros, dos progenitores aos filhos, e onde, pelo exemplo dado por cada um, se podem emular as acções a tomarem-se, e respeitarem-se valores e princípios. O maior património está, pois, nas ideias criadoras dos seus membros e na sua capacidade de acção e trabalho.

Deve-se atender à primaz importância desta base social, pois só ela poderá garantir a existência e o permanecer vivo deste espírito novo, transmitindo-se de geração em geração. Ainda que não possamos previr as forças que vêm com o futuro, poderemos, contudo, aspirar a nunca perder o sentimento que nos une a todos, a viver em paz e em amor com toda a família humana, a nunca perder o poder de apreciar a beleza do mundo, a viver sempre com alegria em todos os momentos, mesmo os mais difíceis, e, finalmente, a nunca perdermos o contacto com o maior sentido de todos: o sentido da vida.

III – O Centro Majajane

O Centro Majajane, ao alinhar-se com estas ideias e directivas, tem por missão promover a criação de ambientes para a melhoria dos modos de vida e bem-estar das pessoas, das famílias e suas comunidades, proporcionado as condições os meios e os recursos para o integral desenvolvimento da pessoa humana, na realização das suas potencialidades, talentos e aspirações, através da acção caritativa, de assistência, de filantropia, de beneficência, de solidariedade social e de outras acções de carácter social e cívico.

A Centro toma-se pelos valores e direitos fundamentais sobre a pessoa humana tal como universalmente reconhecidos e dimanados pela Organização das Nações Unidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção sobre os Direitos da Criança e Protocolos Facultativos.

Para realizar as actividades os objectivos e as metas preconizados, o Centro guia-se pelos seguintes quatro pilares e princípios orientadores: (I) Capacitação e liderança; (II) Orientação estratégica e programática; (III) Cooperação e trabalho conjunto; (IV) Participação das comunidades locais.

A acção do Centro, no âmbito do desenvolvimento humano e comunitário, organiza-se em torno de áreas de intervenção, que são partições que definem domínios temáticos e têm como objectivo criar um enfoque de imagem e acção através de linhas de desenvolvimento, designados de programas, visando contribuir, de modo efectivo, para realizar e alcançar, e se possível ultrapassar, os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável tais como definidos na Agenda 2030 das Nações Unidas.

Na prossecução da sua missão, o Centro procura expandir e aprofundar a sua acção promovendo a criação, análise crítica, estudo, transmissão e difusão de cultura, de ciência e de tecnologia que, através da investigação, do desenvolvimento, do ensino, da formação, da inovação, do empreendedorismo e da prestação de serviços à comunidade, contribui para o desenvolvimento e valorização social e económica do conhecimento e da cultura, para a defesa e conservação da natureza e da biodiversidade, para a promoção da justiça social e da cidadania esclarecida e responsável para a consolidação da soberania assente no conhecimento, e, portanto, comprometido com o progresso da sociedade e com a filosofia do desenvolvimento sustentável, aberto ao mundo e às pessoas.

Adopta-se um modelo simples e flexível de governação, centrado no Director do Centro, a quem recai, responsavelmente, amplas e bastantes competências e atribuições para dirigir o Centro no cumprimento da sua missão. O Director é coadjuvado por um Secretário-Geral que é responsável pela administração e gestão corrente e pela coordenação das unidades de serviços que são estruturas de apoio técnico, administrativo, logístico e operacional de suporte às actividades que integram a missão do Centro.

O Centro adopta ainda mecanismos regulares de fundamentação, autoavaliação e de acompanhamento interno do seu desempenho, nomeadamente através de conselhos consultivos e de unidades de avaliação interna, e, quando necessária ou conveniente, externa, visando contribuir para o desenvolvimento, reconhecimento, promoção e valorização do modelo de acção e, nele integrado, do sistema pedagógico, científico e tecnológico do Centro em todas as áreas de intervenção e de conhecimento prosseguidas.

A estrutura do Centro constitui-se, pois, num modelo organizacional de base matricial, que promove a interacção entre as suas unidades e subunidades, particularmente as de investigação e desenvolvimento e as de transferência do conhecimento e da tecnologia.

O Centro possibilita ainda a criação de outras estruturas, incluindo associações, como interlocutoras na gestão de todos os assuntos do interesse das comunidades junto às quais intervém, ou da sociedade civil em geral, na esfera da acção e influência do Centro, proporcionando-lhes, dentro das possibilidades, as condições para o exercício autónomo das suas actividades. Entre estas estruturas, destaca-se a Plataforma de Cooperação do Centro, estrutura imaterial que agrega vários entes empresariais, designados Parceiros Estratégicos para o Desenvolvimento, visando, com estes, dinamizar e coordenar sinergias, alinhar orientações estratégicas e programáticas, realizar trabalho conjunto, e incrementar os factores de escala, dimensão e impacto gerado.

O governo e gestão do Centro assenta na racionalização de meios e recursos, visando a eficiência, incluindo pela desburocratização e celeridade de procedimentos, a simplicidade e unidade na eficácia.

A vida da instituição organiza-se em torno dos membros e colaboradores, enriquecida por um ambiente de cultura, lazer, liberdade de expressão e fertilização do espírito, e potenciada pelas maravilhas naturais e culturais da região onde se localiza Majajane, em Moçambique, donde decorre e emana um enfoque da sua acção, através duma estrutura designada de Missão Majajane, e que tão magicamente fascinam o visitante.

IV – Modelo de acção e visão estratégica

A missão do Centro assenta num espírito e modelo de acção que, ao tornar-se progressivamente mais eficaz e eficiente conforme os desenvolvimentos futuros, tem como visão estratégica a difusão desse espírito e a implementação desse modelo em vários territórios e suas comunidades, incentivando outras pessoas e outras instituições a aderirem ao mesmo espírito de missão e a adoptarem este modelo, visionando-se, assim, incrementar os factores de escala e dimensão, e expandir os resultados e impacto gerado.

V – Majajane

Majajane é o nome de um líder ancestral e de um território no sul de Moçambique, situado no distrito de Matutuíne, na Província de Maputo. Majajane encontra-se adjacente à Reserva Especial de Maputo, importante área de conservação conhecida também por Reserva de Elefantes de Maputo, e é atravessado pelo Rio Futi. Este rio é a extensão norte da linha de drenagem conhecida como Pântano Mosi, que nasce perto de Manaba a cerca de 55 Km ao sul da fronteira com a África do Sul. Este rio não chega propriamente a desaguar no mar, na área conhecida por Delagoa Bay, mas termina em zonas pantanosas ao norte da Reserva. O Rio Futi demarca o Corredor Futi, um importante corredor de terra que liga o Parque de Elefantes de Tembe (Tembe Elephant Park), na África do Sul, à Reserva de Elefantes de Maputo. Esta Reserva e Corredor, a par da Reserva Especial Marinha da Ponta do Ouro, integram a Área de Conservação Transfronteiriça de Lubombo, que inclui parques nacionais da África do Sul, Moçambique e Suazilândia (Usuthu-Tembe-Futi).

A privilegiada localização de Majajane, particularmente a proximidade à capital do país (Moçambique) e às fronteiras terrestes com a África do Sul e Essuatíni (Suazilândia), e a riqueza dos recursos naturais e paisagísticos existentes, terrestes e marinhos, incluindo águas interiores, são importantes factores e forças para se promover um abrangente programa de desenvolvimento em prol das pessoas e da comunidade, num quadro de participação activa, no âmbito da filosofia do desenvolvimento sustentável, integrando os domínios social, económico e ambiental.

Majajane é também o nome da comunidade local, e dá o seu nome ao Centro e Missão.